STJ - HC 30202 / MG HABEAS CORPUS 2003/0157366-2


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - DELEGADA DE POLÍCIA - EXTORSÃO QUALIFICADA - PEDIDO
DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E/OU SEU TRANCAMENTO - MATÉRIAS NÃO
APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO
ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO - PACIENTE
QUE SE ENCONTRA EM CELA ESPECIAL, SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS -
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O pedido de anulação da ação penal e/ou seu trancamento não foram
objeto de exame pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise por
esta Corte, sob pena de supressão de instância.
- O direito de qualquer preso especial, deve circunscrever-se à
garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art.
295, § 1º do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá a
presa ser recolhida à cela distinta da prisão comum (art. 295, § 2º
do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade
da pessoa humana.
- Verificado que o local em que se encontra a paciente atende,
aparentemente, aos requisitos legais exigidos, não há que se falar,
a princípio, em ocorrência de constrangimento ilegal.
- Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30202 / MG HABEAS CORPUS 2003/0157366-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 192
Tópicos habeas corpus, delegada de polícia, extorsão qualificada.

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