TST - AIRR - 1279/2003-431-01-40


07/mar/2008

RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o teor do artigo 896, § 6º, da CLT, para viabilizar o processamento do recurso de revista em causa submetida ao rito sumaríssimo, é necessária a indicação, nas razões do apelo, de afronta a preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de encontrar-se não-fundamentado. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2003-431-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos rito sumaríssimo, ausência de fundamentação, de acordo com o.

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