STJ - HC 28709 / SP HABEAS CORPUS 2003/0094218-1


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MEDIDA
DE INTERNAÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE DO DELITO - PRAZO INDETERMINADO -
IMPOSSIBILIDADE.
- A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, o que denota a
ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente,
menor primário, cujo ato infracional (tráfico de entorpecentes) se
deu sem uso de violência ou grave ameaça.
- Por outro lado, a simples alusão à gravidade do fato praticado e à
periculosidade do jovem, não é suficiente para motivar privação
total da liberdade, até mesmo pela excepcionalidade da medida
extrema. Precedentes.
- Ordem concedida para que seja aplicada ao menor outra medida
sócio-educativa, que não a de internação, permitindo-se que o
paciente aguarde em liberdade assistida a prolação de novo
decisório.

Tribunal STJ
Processo HC 28709 / SP HABEAS CORPUS 2003/0094218-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 190
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes.

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