STJ - HC 26784 / MG HABEAS CORPUS 2003/0014266-1


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OBRIGATÓRIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO.
- É inviável o exame de matéria não debatida perante o E. Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, impõe-se o não
conhecimento do writ quanto às questões suscitadas, objetivando o
reconhecimento de circunstância atenuante obrigatória,
consubstanciada na confissão espontânea.
- Na individualização da pena, o magistrado pode fixar a pena-base
acima do mínimo legal quando, ante os requisitos do art. 59 do CP,
entender necessária para a repressão da conduta do agente.
- Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, indeferida.

Tribunal STJ
Processo HC 26784 / MG HABEAS CORPUS 2003/0014266-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 188
Tópicos habeas corpus, penal, calúnia e difamação.

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