STJ - HC 27419 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036427-3


03/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - FUGA DO RÉU - RECAPTURA - PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO
DISCIPLINAR DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS -
PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM A PARTIR DA RECAPTURA.
Em que pese a inexistência de legislação específica quanto ao prazo
prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, decorrente da
fuga do réu (art. 50, II, da Lei 7.210/85), esta Corte, examinado
casos semelhantes, entendeu que a incidência deve ser aquela
prevista no art. 109, VI do CP (dois anos).
Portanto, sendo o ato de fuga infração permanente, a prescrição
bienal deve iniciar-se com a sua recaptura. Logo, recapturado o
preso, inicia-se o lapso prescricional de dois anos para que seja
aplicada a sanção disciplinar competente, sob pena de prescrição.
In casu, o paciente empreendeu fuga em 01 de novembro de 1995, tendo
sido recapturado em 03 de novembro de 1998. Entretanto, somente em
10 de agosto de 2001 é que o Juízo das Execuções aplicou a sanção
disciplinar de regressão de regime e perda dos dias remidos. Logo,
entre 03 de novembro de 1998 e 10 de agosto de 2001, ultrapassou-se
o prazo de dois anos.
Precedentes.
Ordem concedida para afastar a regressão de regime e a perda dos
dias remidos.

Tribunal STJ
Processo HC 27419 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036427-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 189
Tópicos execução penal, fuga do réu, recaptura.

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