TST - AIRR - 2692/2000-464-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 228 DO C. TST E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 02 DA SBDI-1. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4.º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DESPROVIMENTO. A base de cálculo a ser observada na apuração do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do disposto na Súmula nº 228 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 02/SBDI-1. Nesse sentido, estando a decisão regional em consonância com tal entendimento, não se mostra possível o processamento da Revista em razão do que dispõem o artigo 896, § 4.º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2692/2000-464-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 228 do, tst e com a orientação jurisprudencial nº 02 da sbdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›