TST - AC - 149706/2004-000-00-00


16/set/2005

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. Apenas em circunstâncias muito restritas, em que haja situações excepcionais que transpareça claramente a probabilidade de êxito do recurso interposto na ação principal, há possibilidade de se emprestar efeito suspensivo ao recurso de revista, hipótese em que afigura-se viável, em tese, a concessão de cautelar e até de liminar para este fim. Não se verifica, todavia, a mencionada situação. Ação cautelar improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 149706/2004-000-00-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ação cautelar, recurso de revista, apenas em circunstâncias muito.

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