TST - RR - 930/2003-002-23-01


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. O art. 114, § 3º, da Constituição da República dispõe que "compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Percebe-se que o legislador quis que as contribuições sociais incidissem sobre os valores apurados em qualquer sentença trabalhista, inclusive as declaratórias.

Tribunal TST
Processo RR - 930/2003-002-23-01
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›