STJ - HC 31427 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195832-4


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO -
PROGRESSÃO DE REGIME - SENTENÇA QUE ESTABELECEU REGIME INICIALMENTE
FECHADO - DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.
- Não cabe ao Tribunal, em sede de apelação, modificar decisão,
transitada em julgado para a acusação, que permitia a progressão de
regime a condenado por crime de roubo qualificado e latrocínio.
Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus que se impõe.
- Precedentes.
- Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à progressão
de regime.

Tribunal STJ
Processo HC 31427 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195832-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 194
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo qualificado e latrocínio.

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