TST - RR - 1665/2002-027-01-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Autor foi alcançado pela instituição da vantagem enquanto vigente o pacto laboral, que percebeu mesmo após a aposentadoria, pelo que esta integrou seu patrimônio jurídico, direito esse ofendido pela supressão do referido benefício. Aplicável, na espécie o disposto na Súmula nº 51, I, e 288 do TST. O entendimento desta Corte está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 250 da SBBDI-1, nos seguintes termos: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, DJ 20.04.05) A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício”. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) . Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1665/2002-027-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, complementação de aposentadoria.

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