STJ - HC 30948 / RS HABEAS CORPUS 2003/0179641-3


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - PEDIDO DE EXTENSÃO - ORDEM DENEGADA.
- É entendimento pacífico nesta Corte que, no caso de concurso de
agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita
aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, ex vi art. 580, do CPP. In casu, a
absolvição fundada em dúvida quanto à participação do co-réu no
evento delituoso configura condição pessoal, não pode ser estendida
ao paciente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30948 / RS HABEAS CORPUS 2003/0179641-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 183
Tópicos habeas corpus, processo penal, estelionato contra a previdência social.

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