STJ - EREsp 255057 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098800-7


03/mai/2004

“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita
na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir
para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na
sentença do processo de conhecimento transitada em julgado.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 255057 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098800-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 85 RSTJ vol. 179 p. 34
Tópicos “processual civil, assistência judiciária gratuita concedida na fase de execução, impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de.

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