TST - AIRR - 1513/2003-077-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição da República. “In casu”, a recorrente desenvolve sua tese em busca, verdadeiramente, de uma incursão no acervo probatório disponibilizado nos autos, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, postura restrita à instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST, “verbis”: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.” Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2003-077-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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