STJ - REsp 603382 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0195066-9


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 47,94%. MEDIDA PROVISÓRIA N.o 434/94. REEDIÇÕES
TEMPESTIVAS. CONVERSÃO NA LEI N.º 8.880/94. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REAJUSTE.
1. A Medida Provisória n.º 434/94 foi reeditada, sucessiva e
tempestivamente, pelas Medidas Provisórias nos 457/94 e 482/94, esta
posteriormente convertida na Lei 8.880/94. Precedente da Suprema
Corte.
2. Não há que se falar em direito adquirido do servidor público
federal ao reajuste de 47,94%, relativo à variação do IRSM no
semestre imediatamente anterior, uma vez que editada a Medida
Provisória n.º 434/94 antes do período aquisitivo ao reajuste.
Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603382 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0195066-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 211
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público federal.

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