TST - RR - 1521/2003-463-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA.

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2003-463-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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