TST - AIRR - 602/2003-028-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas objeto do acordo homologado em juízo, no caso concreto, foram discriminadas e são de natureza indenizatória, não constituindo fato gerador de contribuição previdenciária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/2003-028-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›