TST - ED-AIRR - 267/2001-041-01-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, é responsabilidade das partes a formação do Agravo de Instrumento. A mera indicação das cópias trasladas, na petição do Agravo de Instrumento, não é o bastante para a comprovação da sua existência, se não foi juntada aos autos a peça correspondente. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 267/2001-041-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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