STJ - EDcl no AgRg no REsp 535105 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045885-7


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de
declaração apenas para sanar deficiência do julgado, consistente em
omissão, contradição ou obscuridade.
2. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por
esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de
prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 535105 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045885-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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