TST - AIRR - 99/2004-111-14-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221, ITEM I, do C. TST. O Município/Recorrente não aponta como violado nenhum artigo legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atende o Recurso os permissivos do artigo 896, da CLT. In casu, se faz necessária a aplicação da Súmula 221, item I, do C. TST que é no sentido de que não deve ser conhecida a Revista ou os Embargos por violação legal ou constitucional quando o Recorrente não indica expressamente o dispositivo de Lei ou da Constituição tido como violado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2004-111-14-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de indicação de norma violada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›