TST - AIRR - 40/2003-072-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. ARTIGO 601 C/C O ARTIGO 600, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. A imposição de multa à Agravante, pelo Egrégio Regional, baseou-se na legislação infraconstitucional, in casu, nos artigos 600, inciso II, e 601, do Código de Processo Civil, ante situação ensejadora, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2003-072-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, multa.

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