TST - AIRR - 1781/2001-040-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, adotando tese explícita a respeito, razão pela qual os mesmos não comportavam acolhimento e sua rejeição não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional argüida. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina a lei, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, do CPC e 832, da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1781/2001-040-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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