TST - RR - 15245/2004-003-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 depois de decorridos mais de dois anos da edição dessa Lei, a ação é improcedente, porquanto prescrito o seu direito de ação, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Agravo de Instrumento provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. A decisão do Regional, ao asseverar que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1/TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 15245/2004-003-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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