TST - AIRR - 180/1998-611-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO AFR. ADICIONAL DE CAIXA. VIOLAÇÃO ÀO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, compõe a base de cálculo levando em conta as parcelas de cunho eminentemente salarial, a exemplo do ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO AFR, e ADICIONAL DE CAIXA, inexistindo na res judicata qualquer comando que desautorize tal procedimento, descabendo, assim, falar em violação constitucional. DA DEDUÇÃO DAS VERBAS PAGAS A IGUAL TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Vê-se que o decidido pautou-se no estrito respeito à res judicata, equivocando-se o Recorrente ao afirmar que o comando sentencial teria determinado a dedução de verbas pagas a igual título, descabendo a tese de que fora “de forma não expressa, já que não determina expressamente o não abatimento das mesmas”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/1998-611-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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