TST - AIRR - 74/2002-016-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÚMULAS 164 E 383, DO C. TST. Não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88, 13, do CPC e 769, da CLT quando o despacho agravado, que deixou de admitir o recurso de revista por irregularidade de representação de seu subscritor, decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2002-016-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação súmulas 164 e 383, do c, tst.

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