TST - AIRR - 1365/2002-017-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. ACORDO. Para se verificar as apontadas ofensas a dispositivos legais necessário o reexame da prova, uma vez que foi afastada expressamente, no acórdão regional, a ocorrência de fraude no acordo celebrado entre as partes, que atribuiu natureza indenizatória às verbas conciliadas. Assim, a análise do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1365/2002-017-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdênciárias, acordo.

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