TST - AIRR - 2241/1999-067-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2241/1999-067-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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