STJ - AgRg no Ag 551245 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168640-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO.
TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA
MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. O acórdão a quo apreciou ação ordinária de cobrança relativa ao
pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de
preços do Sistema Único de Saúde - SUS – quando da implantação do
Plano Real.
3. O art. 1º, do DL nº 20.910/32, não cuida de direitos que renascem
em prestações sucessivas. Prescrição que se verifica apenas com
relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos da propositura de
demanda, não sendo o caso de atingir o fundo de direito da ação.
4. Direito das instituições conveniadas com o SUS à conversão dos
valores constantes da Portaria MS nº 86/94 em reais, mediante a
aplicação do fator 2.750.
5. Interesse relacionado com a saúde. Inexistência de satisfação
plena e de irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis
nºs 5.021/66, 8.437/92 e 9.494/97.
6. Os serviços de natureza médico-hospitalar e vinculados ao SUS são
prestados no contexto de relação contratual e mediante pagamento na
forma de tabela previamente fixada.
7. Quando da implantação do Plano Real, que implicava a conversão de
cruzeiros reais para reais, esta deveria ser realizada inclusive no
tocante aos valores dos serviços tabelados no âmbito do SUS, através
da paridade de 1 para 2.750, consoante o previsto no art. 1º,
parágrafo 3º, da MP nº 542/94, sucessivamente reeditada e depois
convertida na Lei nº 9.069/95.
8. Descumprimento da paridade legal e conversão dos valores da
referida tabela, impondo uma maior quantidade de cruzeiros reais e
provocando o desequilíbrio econômico-financeiro da relação
custo-benefício antes existente entre as partes, em prejuízo da
recorrida.
9. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
10. Questão de simples aplicação da legislação federal pertinente e
da jurisprudência seguida por este Sodalício.
11. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551245 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168640-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 183
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, prescrição.

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