STJ - AgRg no REsp 447318 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077951-5


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº
07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Improcedência do pedido assinalada com base em fatos. Incidência
da Súmula nº 07 deste Tribunal: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
2. Ausência de prequestionamento do art. 524 do CC e da questão
relativa ao interesse processual.
3. Em recurso especial, não se debate matéria constitucional. In
casu, a pretensão de violação aos incisos XXII e XXIV do art. 5º da
CF é tema a ser discutido em sede de recurso extraordinário.
4. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447318 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077951-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 169
Tópicos administrativo e processual civil, intervenção do estado na propriedade, agravo regimental no recurso especial.

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