STJ - REsp 186782 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0062948-3


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA CONSTRUÇÃO DE
MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ.
- A discussão acerca da comprovação da titularidade dos imóveis de
alguns dos autores, ou de outros requisitos essenciais para a
liberação dos depósitos do FGTS, demanda reexame de prova
inadmissível na instância ordinária. Aplicação da Súm. 7/STJ.
- Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 186782 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0062948-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 216
Tópicos administrativo, fgts, movimentação dos depósitos para construção de moradia.

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