TST - RR - 260/2004-041-24-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 260/2004-041-24-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme.

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