TST - AIRR - 548/2004-005-13-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, e item III da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação mecânica na guia de recolhimento de depósito recursal obstando, assim, a verificação da tempestividade e do valor do recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2004-005-13-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, autenticação bancária do depósito recursal ilegível, vício insanável.

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