TST - AIRR - 1252/2003-031-23-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE CÓPIA DE ACÓRDÃO REGIONAL OBTIDA POR MEIO DA INTERNET - DOCUMENTO APÓCRIFO. As peças processuais devem residir em Juízo fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Desta forma, cópia do acórdão obtida por meio da Internet é inválida para a formação do agravo, uma vez que se apresenta apócrifa. Pertinência de aplicação da IN 16, inciso IX, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2003-031-23-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente cópia de acórdão regional obtida por meio da, documento apócrifo.

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