STJ - AgRg no REsp 603252 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195491-5


10/mai/2004

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO
ANO. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO “ATÉ 6% AO ANO”, CONSTANTE DO ART. 1º,
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997 (ADINMC Nº 2.332-2/DF). SÚMULA Nº
618/STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO (SÚMULA Nº 70/STJ). PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial do agravante.
2. O acórdão a quo apreciou demanda referente à ação de
desapropriação por interesse social.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADInMC nº
2.332-2/DF, por maioria de votos, deferiu a medida liminar para
suspender, no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941,
introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de
setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da
expressão de até seis por cento ao ano.
4. Os juros compensatórios devem ser fixados em 12% (doze por cento)
ao ano (Súmula nº 618/STF), não se aplicando, ao caso, a MP nº
1.577/97 como forma de completar o valor da indenização,
aproximando-o do conceito de ser justo, por determinação
constitucional. Não há ambiente jurídico para a utilização de tais
normas com efeito retroativo, especialmente para prejudicar o
desapropriado.
5. A incidência dos juros de mora há de ser feita nos termos da
Súmula nº 70/STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou
indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”.
6. Precedentes desta Corte Superior.
7. Julgamento extra petita quanto à base de cálculo dos juros
compensatórios. Sua correção.
8. Agravo regimental parcialmente provido para, apenas, manter o
decidido pelo Tribunal recorrido quanto à base de cálculo dos juros
compensatórios, a qual deverá ser a diferença apurada entre 80%
(oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor da
indenização fixada na sentença. Mantença, no mais, da decisão
agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 603252 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195491-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 205
Tópicos constitucional, administrativo e processual civil, agravo regimental, ação de desapropriação.

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