STJ - AgRg no REsp 591070 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169766-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. DECISÃO DA MATÉRIA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravada ao entendimento de serem
indevidos juros moratórios nos cálculos referentes a precatório
complementar.
2. Sobre a incidência de juros de mora na conta formadora do
precatório complementar, sempre votei no sentido de ser a mesma
devida, com base em reiterada jurisprudência desta Corte Superior.
3. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista em sentido contrário,
à posição assumida pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu
caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país,
quando, em sede de recursos extraordinários, decidiu que não são
devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo
constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na
espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público (RE nº
305186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591070 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169766-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 195
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, precatório complementar.

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