TST - AIRR - 51343/2003-095-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não subsiste a pretensa violação ao art. 114, da Constituição da República em razão da decisão Regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Ademais, quanto à ilegitimidade de parte, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001. O entendimento adotado pelo Eg. Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51343/2003-095-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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