TST - AIRR - 1889/1994-019-03-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. RESPONSABILIDADE. JUROS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1889/1994-019-03-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, depósito judicial em dinheiro.

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