TST - AIRR - 3168/2002-663-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO CONTRATUAL PISO SALARIAL O pedido de diferenças de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário contratual é mais amplo e autoriza o deferimento sobre o piso salarial da categoria, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Estão ilesos os artigos 128 e 460 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte. Já foi sumulado o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com exceção dos casos em que o empregado tem jus a salário profissional, estabelecido por lei ou norma coletiva, quando o aludido adicional será sobre este calculado. Inteligência das Súmulas nos 17 e 228 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3168/2002-663-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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