TST - AIRR - 1350/2003-107-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. O eg. Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram o seu convencimento. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Restou evidenciado nos autos o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, por buscar o reexame de matéria já discutida no Recurso Ordinário. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. TERAPEUTA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional entendeu comprovado na hipótese dos autos que a Reclamante exercia a Função de Terapeuta Ocupacional, enquadrando-se na regra da Lei 8.856/94.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2003-107-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se há falar.

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