TST - AIRR - 610/2003-004-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO SUCUMBENTE DE 1ª INSTÂNCIA. Ocorre a deserção do Recurso de Revista quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula nº 25/TST: “CUSTAS. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida”. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-004-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas, deserção.

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