TST - RR - 1656/2001-202-04-00


16/set/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 363 do TST, o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1656/2001-202-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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