TST - RR - 1166/2001-070-02-00


16/set/2005

ESTABILIDADE DA GESTANTE A Corte a quo registrou que a dispensa da gestante ocorreu no dia 7/3/2001 e a confirmação da gravidez, em 5/5/2001, negando a existência do direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT. A controvérsia é de natureza fático-probatória e seu reexame não é permitido em grau extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. LIMITES DA SENTENÇA TÓPICO DESFUNDAMENTADO Verifica-se que a Reclamante, no Recurso de Revista, não aponta violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco indica julgados ao confronto de teses, como exige o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1166/2001-070-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos estabilidade da gestante a.

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