STJ - AgRg no REsp 606759 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0198879-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. Acórdão a quo segundo o qual as bases de cálculo e as alíquotas
do PIS e da COFINS, postas pelas LCs nºs 07/70 e 70/91, foram
validamente modificadas pela Lei nº 9.718/98, não sendo recomendado
rebeldia contra tal entendimento.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 150, I, e 146, III, da
CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC nº 20/98,
decidindo pela constitucionalidade da COFINS (Lei nº 9.718/98). A
matéria tida por violada é de cunho predominante e meramente
constitucional, cabendo, apenas, ao augusto STF o seu exame.
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e existir dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos, não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 606759 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0198879-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo.

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