STJ - EDcl no REsp 440219 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073151-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. COFINS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. OMISSÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
4. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação,
resguardando à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e
certeza dos créditos compensáveis.
5. O acórdão embargado definiu que a compensação deve obedecer à
legislação vigente à época do encontro dos créditos e aos limites
fixados na petição inicial.
6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do contribuinte
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440219 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073151-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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