STJ - AgRg na MC 7031 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0167605-6


05/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS.
1. Não se deve prodigalizar a concessão de medidas cautelares
intentadas com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recursos
desprovidos de tal eficácia. A atribuição do efeito suspensivo
pressupõe hipótese excepcional, só admissível a medida se
satisfeitos, cabalmente, os pressupostos dos artigos 798 e 799 do
Código de Processo Civil.
2. Há de se prestigiar a decisão de primeiro grau que, com base nas
provas reunidas nos autos, concluiu que o empreendimento questionado
violou a legislação protetiva do meio ambiente vigente à época de
sua implantação (Leis n. 6.931/81 e 4.771/65-Código Florestal).
3. Hipótese em que o periculum in mora se contrapõe aos interesses
dos virtuais adquirentes dos imóveis em vias de serem edificados na
área impugnada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7031 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0167605-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 122
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, efeito suspensivo a recurso especial.

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