STJ - AgRg no Ag 462222 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083668-1


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO NO STJ E STF.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" Súmula 211/STJ.
2. A aferição do prequestionamento no âmbito do Recurso Especial
difere da forma como o Pretório Excelso verifica o prequestionamento
no Recurso Extraordinário.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462222 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083668-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, súmula 211/stj, prequestionamento no stj e stf.

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