STJ - HC 90767 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219228-3


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PENAS
FIXADAS EM 1 ANO E 1 ANO E TRÊS MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO
SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, TÃO-SOMENTE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA
OU BANDO (ART. 288 DO CPB).
1. A prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente tem
como base a pena imposta na decisão condenatória transitada em
julgado para a acusação.
2. In casu, todas as penas fixadas para os ora pacientes pelo
crime de formação de quadrilha ou bando são iguais ou superiores a 1
(um) ano, mas não excedem a 2 (dois) anos; dessa forma, nos exatos
termos do art. 109, V do CPB, a prescrição da pretensão punitiva
ocorre em 4 (quatro) anos; assim, tendo a sentença condenatória sido
publicada em 28.09.01, com trânsito em julgado para a acusação ainda
no ano de 2001, porquanto não foi interposto recurso de Apelação
pelo Ministério Público Estadual, inafastável a conclusão pela
ocorrência da prescrição superveniente, uma vez que a Apelação da
defesa somente foi julgada pelo colendo TRF da 3a. Região em
16.01.07, aproximadamente 6 anos depois de proferido o édito
condenatório.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem concedida, para declarar a extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva
estatal, tão-somente quanto ao crime de quadrilha ou bando (art. 288
do CPB).

Tribunal STJ
Processo HC 90767 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219228-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de quadrilha ou bando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›