TST - AIRR - 2109/2001-058-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PRESCRIÇÃO DO FGTS VÍNCULO EMPREGATÍCIO TÉRMINO DO CONTRATO ÕNUS DA PROVA. No tocante à imunidade de jurisdição, as violações constitucionais não foram devidamente prequestionadas, a teor da Súmula 297/TST e os arestos transcritos são inservíveis, pois não obedecem à regra da alínea “a” do art. 896 da CLT. Correto o julgado recorrido no que diz respeito à prescrição, não tendo a reclamada feito uma impugnação específica quanto à data de demissão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2109/2001-058-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista imunidade de jurisdição, prescrição extintiva prescrição do fgts vínculo empregatício término do contrato, no tocante à imunidade.

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