TST - AIRR - 808/1997-010-12-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não caracte-rizada. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Matérias previstas em legislação infracons-titucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/1997-010-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›