STJ - REsp 421149 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030972-2


05/mai/2004

ADMINISTRATIVO - FGTS - CONTAS ENCERRADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Inexiste abuso no direito de recorrer se é nova a tese jurídica
discutida e não está pacificada a posição jurisdicional.
2. A correção monetária reconhecida como direito dos fundistas
deve-lhes ser paga se já encerrada a conta vinculada.
3. Demasiada burocracia à abertura de nova conta para depósito.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421149 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030972-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 150
Tópicos administrativo, fgts, contas encerradas.

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