STJ - REsp 547710 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0087908-3


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - LEI DE IMPRENSA - DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO DO ART.
57 - DISPENSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 56
- NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88.
- A notificação prevista nos arts. 57 c/c 58, § 3º, da Lei de
Imprensa, é dispensável à propositura da ação de indenização por
danos morais.
- O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
- Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547710 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0087908-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 279
Tópicos processo civil, lei de imprensa, dano moral.

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